Estado deve custear tratamento contra 'Doença de Paget'

O Estado foi obrigado a fornecer, para um usuário do Sistema Único de Saúde, o medicamento Zometa (4mg), utilizado para tratar metástases ósseas e para reduzir a quantidade de cálcio no sangue de pacientes com hipercalcemia induzida por tumor (HIT).

Falta de provas inocenta policiais em suposto homicídio

Provas não foram suficientes para a condenação do Estado, nem o que disseram as testemunhas

Direito de buscar nomeação inicia após validade do concurso

Candidato perdeu direito legal para ingressar na justiça e reivindicar cargo público por ter excedido o prazo

Imóveis: dívida não pode ser transferida para novo dono

O Município de Natal não poderá transferir para outra pessoa as dívidas tributárias, que estão no nome do proprietário anterior de um imóvel.

TJ mantém valor de aposentadoria por invalidez

Alega a parte que é herdeira e inventariante de seu irmão que, no mês de outubro de 1987, adquiriu o imóvel objeto do financiamento juntamente com seu cônjuge.

IPERN terá que restabelecer integralidade de pensão

Uma aposentada ganhou o direito de ter restabelecida a integralidade da pensão, sem os descontos previdenciários, realizados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPERN), desde maio de 2008.

Plano de saúde é condenado a pagar despesas de paciente

O então cliente, de iniciais V.C. Filho, afirmou que é portador de lesão grave no tronco coronário esquerdo, sendo-lhe indicada a implantação de um stent revestido para coronária esquerda, além de um angio-seal (selador homostático).

Munícípio é condenado a pagar salário atrasado de professora

Professora receberá R$ 911,18 reais referentes ao seu salário do mês de dezembro de 2008. O valor deverá ser acrescido com juros de 0,5% ao mês, desde a citação, e com a correção monetária

Hospital falha em atendimento e Estado é condenado

Jovem foi vítima da falta de atendimento médico na rede pública e acabou morrendo

Desembargadores reduzem o valor de indenização

Cliente ajuizou ação de reparação de danos alegando que tentou realizar compra por meio de crédito, mas de acordo com o sistema interno de verificação da loja, constou inscrição negativa por débito. A dívida foi supostamente contraída por um estelionatário na filial da Renner de Porto Alegre/RS

Município é isento de culpa por suposto erro médico

A decisão considerou que não cabe o argumento de cerceamento de defesa quando o próprio autor da apelação deixou de fazer o determinado pelo juiz no momento próprio

Alegação de doença pré-existente não anula cobertura

Um Plano de Saúde não cobriu as despesas de cirurgia, de um então cliente com pancreatite aguda, e terá que pagar o montante de R$ 35.553,44, a título de ressarcimento por despesas médicas, e de 8 mil reais, a título de danos morais

Auditor é condenado por fraude na Receita Estadual

Servidor público foi condenado ao ressarcimento integral do dano ao erário, no valor R$ 10.856,50.

Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa

O ex-prefeito, na época, praticou ato de improbidade administrativa ao adquirir e posteriormente alienar veículo sem qualquer procedimento licitatório.

Idema terá que conceder licença ambiental

A Porto Brasil Empreendimentos Ltda, ganhou o direito ao licenciamento ambiental definitivo da obra do edifício Dom Henrique.

Petrobrás e locadora respondem por acidente de trânsito

A Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) terá que pagar indenização por danos morais, após um veículo alugado, dirigido por um funcionário, ter colidido com a moto de um vigilante, no dia 10 de julho de 2005.

Afastamento por licença médica não anula direito à férias

O Município de Mossoró terá que conceder o período de Férias, que foi negado a um servidor, relacionado aos anos de 2002 a 2006.

Município ganha direito a posse de terreno

O Município de Natal ganhou o direito sobre a posse de um imóvel, localizado no bairro Planalto, onde parte da área será destinada ao projeto de remanejamento habitacional de famílias pertencentes às comunidades de Alagamar, Peão, Via Sul, Parque das Dunas e Sopapo.

Atraso de voo e extravio de bagagem gera indenização

De acordo com os autos, a passageira iria a Londres e firmou contrato de transporte aéreo com a empresa, no trecho Natal/Londres/Natal, com conexões de aeronaves, nos dois percursos, na cidade de Lisboa.

Serasa paga dano moral por negativar mãe de estudante